Como a pessoa jurídica tributada, pelo lucro real, poderá, para fi ns da legislação fi scal, reconhecer como perda os créditos considerados incobráveis:
em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, mediante baixa contábil independente de sentença emanada do Poder Judiciário.
com garantia, de valor até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
com garantia, de valor acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa.
com garantia, de valor acima de R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
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