A respeito do Demonstrativo de Apuração de contribuições...

O DACON deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referencia.

Para a apresentação do DACON a assinatura digital do demonstrativo mediante utilização de certificado digital válido não é obrigatória.

As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão dispensadas de apresentação do DACON.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no DACON pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária.