Derivar ou utilizar recursos hídricos, em volumes não-ins...

Derivar ou utilizar recursos hídricos, em volumes não-insignificantes, para toda e qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, é uma infração prevista em lei:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis