Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

realizar a fiscalização, aplicar as penalidades previstas no artigo 162 do código, controlar os veículos de aprendizagem, notificando os infratores.

registrar e licenciar veículos de propulsão humana, animal e veículos automotores de todas as categorias e espécies, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores, notificando os infratores.

aplicar as penalidades com agravantes que implicam na suspensão do direito de dirigir e na retenção do veículo.