Quais os condutores dos veículos de que tratam os arts.13...

Quais os condutores dos veículos de que tratam os arts.135 e 136 que para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

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