A Lei 9433 / 97 que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece:
a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;
os procedimentos para a exploração de petróleo e gás natural no oceano;
os limites geográficos municipais como instrumento de planejamento;
as regras de exploração de petróleo e gás em mananciais públicos e privados;
a auditoria ambiental para o tratamento das águas subterrâneas atingidas por exploração de gás natural.
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