Acerca da gestão de contratos, julgue os itens subsecutiv...

De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades

da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre

seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de

desempenho para o órgão ou entidade (art. 37, § 8º). Nesse caso, caberá à lei dispor sobre: (i) o

prazo de duração do contrato; (ii) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,

obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (iii) a remuneração do pessoal. Esses são os

famosos contratos de gestão firmados entre os administradores e o poder público.

Logo, o item está correto, conforme previsão da Constituição da República.

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