A Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ord...

#Questão 169675 - Conhecimentos Bancários, Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, FSADU, 2007, BNB, Analista Bancário

A Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico do Estado, ocupou-se, em capítulo específico, de estabelecer o regramento básico do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A despeito de tal Sistema, a Carta Magna dispõe que será:

regulado por leis ordinárias que disporão quanto aos interesses da coletividade e a promoção do desenvolvimento econômico e social do País.

estruturado de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico do País e abrangerá os sistemas cooperativos

regulado por lei complementar que disporá quanto às cooperativas de crédito e a participação de capitais nas instituições que o integram.

regulado por lei complementar, exclusivamente, no que couber à participação de capitais estrangeiros nas instituições que o integram.

estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade

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