Os infratores das normas estabelecidas no Código Brasilei...

Os infratores das normas estabelecidas no Código Brasileiro

de Autorregulamentação Publicitária estarão sujeitos

às penalidades previstas no artigo 50 do mencionado

Código, a saber:

I. advertência.

II. recomendação de alteração ou correção do anúncio.

III. recomendação aos veículos no sentido de que

sustem a divulgação do anúncio.

IV. divulgação da posição do CONAR com relação ao

Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de

veículos de comunicação, em face do não acatamento

das medidas e providências preconizadas.

V. ingresso no Ministério Público de representação

contra Anunciante, Agência e Veículo.

Estão corretas as penalidades descritas em

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