A transparência dos atos do governo é um elemento centra...

A transparência dos atos do governo é um elemento central em toda a questão democrática. A publicidade (no sentido de tornar público) é o meio pelo qual se efetiva a transparência. O texto da carta magna nacional, a Constituição Federal, preconiza os princípios pelos quais deve ser regida a administração pública. O texto do artigo 37 determina: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: