A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser defin...

Questão Q156751

2006 Fundação Universa (FUNIVERSA) Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

Prova: Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Consultor Pleno Área Organizacional Suporte Técnico - Administrativo (Prova 2 - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2006 • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

A autonomia da vontade, ou Lex Voluntatis, pode ser definida como sendo a faculdade dos contratantes de escolherem uma determinada lei para regular suas recíprocas obrigações. Assinale a alternativa correta em relação ao tema:

Essa é a concepção prevalente direito internacional público

Na atualidade, a autonomia da vontade encontra sérios limites impostos pela aplicação compulsória de leis imperativas.

O direito positivo brasileiro permite a escolha da lei de regência, garantindo a escolha do local onde celebrarão o contrato.

A escolha de determinadas leis para regulação de contratos internacionais cria ambiente de segurança jurídica nos países envolvidos na transação e evita conflitos comerciais entre nações.

A autonomia da vontade dá o direito ao contratado lesado em transações comerciais de exigir compensação financeira junto a organismos internacionais

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