Em relação ao juizado especial cível, que tem competência...

#Questão 155393 - Ciência Forense, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Auxiliar de Perícia de 1.ª Classe

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.

A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.

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