Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subs...

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.

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