Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçam...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios orçamentários.

O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.

  • 19/02/2018 às 03:26h
    10 Votos

    O princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:

    1 - conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação ou realização;

    2 - impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

    3 - conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

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