No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse...

A O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro. B O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. C A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal. D O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.