Tendo como referência os princípios orçamentários, assina...

A inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de um imposto, fere o princípio da exclusividade.

A autorização para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes é incompatível com o princípio da discriminação.

A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o princípio da especialização.

A possibilidade de reabertura de créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior é uma decorrência do princípio da universalidade.

A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais na lei orçamentária anual resulta da aplicação do princípio da publicidade.