Questão Q14994
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fi...

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da

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