Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio
orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.
da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.
da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
