O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei...

#Questão 14954 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

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