Questão
Q14954
Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição)
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei...
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da
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