Questão
Q14933
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de açã...
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
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