Considerando que o orçamento anual consigna dotação espec...

O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.

Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.

O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.