Em referência ao orçamento público, julgue os itens de 10...

Em referência ao orçamento público, julgue os itens de 106 a 110.

A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.

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