O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em c...

A

aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;

B

autorização do Senado Federal;

C

comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;

E

confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.