Questão
Q14642
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Com relação à competência para legislar sobre orçamento,...
Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.
Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
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