Questão Q14589
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) (2ª edição) - Economista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Defensoria Pública da União (DPU) (2ª edição)

Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orç...

Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo-se da arrecadação prevista os valores que, por determinação constitucional, devem ser transferidos para os municípios. Ao agir dessa forma, o estado violou o princípio orçamentário

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