Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, "toda e...

Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui

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