A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Fo...

#Questão 141419 - Política Internacional, Conferências, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Técnico de Produção de Empresa Pública

A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir.

Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida diária, independentemente de ser permanente ou provisória.

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