Segundo a Lei n.º 4.320/1964, constitui fundo especial o...

#Questão 14034 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. No que se refere aos procedimentos aplicáveis a fundos especiais, julgue os itens a seguir.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

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