O ciclo orçamentário tem como base três instrumentos legais. São eles:
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Plano Misto de Orçamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Plano Misto de Orçamento; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
Plano Plurianual; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Misto de Orçamento.
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