Questão
Q136572
Prova: Concurso Fundação Renascer - SE - Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa Área Psicologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Fundação Renascer - SE
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes....

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.
Nos casos de homicídio e de abuso sexual de crianças praticados por adolescentes, é permitida a aplicação de medidas restritivas da liberdade ao agressor, como previsto pelo SINASE.
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