Questão Q13599
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Geral
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Pericial Área Economia - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Sobre o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve...

Sobre o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor, considere as afirmações: I

 – A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II – A LDO deve dispor de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

III – A LDO deve dispor sobre as metas e prioridades da administração pública.

Estão contidas na Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas sem ser citadas na Constituição

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