Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e...

A O Poder Executivo é responsável por promover, de imediato, a limitação de empenho em todas as dotações da lei orçamentária anual quando houver indícios de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário. B Recursos legalmente vinculados à finalidade específica permanecem vinculados, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. C A demonstração do cumprimento das metas fiscais deve ser feita ao final de cada semestre. D O cronograma de desembolso deve ser parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias. E Tão logo seja observada uma recuperação na arrecadação da receita, as dotações que tenham sofrido limitação de empenho devem ser integralmente recompostas.