O texto acima refere-se à legislação relativa à responsab...

O texto acima refere-se à legislação relativa à responsabilidade fiscal, que revolucionou a administração financeira e orçamentária no Brasil. Com referência a esse assunto, os atos da administração financeira e orçamentária que, no Brasil, estão caracterizados apenas como crime de responsabilidade incluem

deixar de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.