O Orçamento Público no Brasil
é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.
é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.
tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.
constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita.
é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.
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