O Orçamento Público no Brasil...

A

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

B

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

C

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

D

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita.

E

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.