No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentár...

#Questão 12977 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Técnico Judiciário

No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

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