Questão
Q12919
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens...
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
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