Questão
Q12914
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condiçõe...
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.Comentários
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