Uma empresa operou com embarcação própria sem as condiçõe...

#Questão 12914 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

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