Questão
Q12899
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Engenheiro (Área 3) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
No final do mês de novembro de 2014, um município brasile...
No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.
Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue os itens seguintes.
Caso tenha sido concedido crédito extraordinário ao município devastado pela enchente, a parcela do crédito não utilizada até 31 de dezembro de 2014 estaria legalmente bloqueada para uso em 2015, porque o crédito extraordinário tem vigência somente no exercício financeiro em que tenha sido autorizado.Comentários
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