Questão Q128961
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Psicologia Psicologia Jurídica
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Psicologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Há um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios...

Há um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, municipais e distrital, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atenção aos adolescentes autores de ato infracional. Esta definição refere-se a

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