As medidas sócio-educativas são restritivas de direitos e aplicadas, apenas, por ordem judicial, a pessoas que tenham cometido ato infracional. Assim, aplicam-se:
Às crianças que estão na primeira infância.
Às crianças que estão na segunda infância.
Às pessoas que infracionam pela primeira vez. Os chamados reús primários.
Quando a pessoa é maior de 21 anos.
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