Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linh...

#Questão 12876 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o

A) Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.

B) Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.

C) Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.

D) Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

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