Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
a instituição e a arrecadação de tributos de competência do ente federado.
a instituição de tributos e a respectiva previsão na lei orçamentária do ente federado.
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federado.
a instituição, a arrecadação e a efetiva previsão na lei orçamentária do ente federado.
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