Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de...

#Questão 12674 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

A) o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.

B) na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.

C) recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.

D) o recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.

E) a emenda ao projeto de orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

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