Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orç...

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.

Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.

No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.

O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.

Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.