O processo de elaboração e execução orçamentária do gover...

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

A dívida ativa da União é inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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