A Lei no 6.938, de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Segundo essa Lei, é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o(a)
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes.
Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
cobrança pelo uso de recursos hídricos.
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
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