Sobre o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance...

as penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no MERCOSUL consistem em multa, suspensão da licença e cassação da licença;

as infrações às normas regulamentares do transporte internacional terrestre de produtos perigosos no MERCOSUL se classificam em leves, graves e muito graves;

as multas poderão ser pagas na moeda do país onde a infração for cometida;

no caso de duas ou mais infrações, de diferente gravidade, cometidas simultaneamente, aplicar-se-á a penalidade referente à mais grave;

nos casos de reincidência, por infrações leves ou graves, se aplicará a multa do grau imediatamente superior à mais grave cometida.