Questão Q115878
2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Movimentação de Cargas Área Produtos Perigosos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe so...

Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, observe as afirmativas a seguir:

I - O limite da multa por infração à regulamentação do serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas é equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

II - Poderá ser aplicada a suspensão temporária do exercício da atividade de transporte de cargas ou produtos perigosos, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;

III - A imposição das penalidades previstas no Decreto-lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Assinale a alternativa correta:

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