Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre...

#Questão 1131528 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Administração

Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que o período que anteceda a sua soltura da unidade prisional seja de:

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