Questão Q1131334
2025 SELECON SENAPPEN
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

“A saúde é um direto fundamental do ser humano,...

“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de: 

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